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Licitações
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Inexigibilidade

Este Contrato tem como objeto a necessidade de contratar serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria para prestação de serviços por empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento de inquéritos civis e procedimentos preparatórios criminais de interesse do município no âmbito do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, elaboração de pareceres em processos administrativos que tramitam na Procuradoria e elaboração de projetos, levantamento e consultas processuais em que o Município é parte perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Federal.

Órgão
MUNICIPIO DE JEQUIE
Unidade compradora
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Local
Jequié/BA
CNPJ do órgão
13894878000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13894878000160-1-000019/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade04/11/2026

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, compreendendo orientação jurídica, elaboração de pareceres e respostas consultivas técnicas, elaboração de defesas, manifestação e interposição de recurso, em decorrência de notificações, diligências, denúncias, termos de ocorrência, tomada de contas, auditorias, medida cautelar e representações, bem como o acompanhamento de todo e qualquer procedimento de interesse do Poder Executivo perante o Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA · Belmonte/BAR$ 180 mil
Dispensa07/10/2026encerrado

Contratação de prestação de serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica, judicial e extrajudicial, nos ramos do direito público e privado, com Suporte jurídico à Comissão de Licitação-Pareceres e Consultas, bem como acompanhamento dos certames, analise de recursos e impugnações, nos parâmetros da Lei 14133/21 e 10.520/02; Atuação perante o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional; Fornecimento de subsídios para alteração e reformulação da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal dando apoio técnico-jurídico, quando demandado pelo Contratante.Ver processo

Câmara Municipal de Araçás · Araçás/BAR$ 102 mil
Inexigibilidade03/03/2026

O presente contrato tem por objetivo a Contratação de empresa para assessoria e consultoria jurídica na área do direito municipal, envolvendo o contencioso e o administrativo, das seguintes atividades: Defesa dos interesses do Município CONTRATANTE nas ações cíveis movidas contra o ente municipal, nas esferas da Justiça Federal e Municipal, nas esferas da Justiça Federal e Estadual, incluindo a elaboração de peças processuais, participação em audiências e sustentação oral nos tribunais; Acompanhamento dos recursos cíveis em trâmite no Tribunal de Justiça de Sergipe, Tribunal Regional Federal da 5° Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, quando o Municipio CONTRATANTE for parte; Acompanhamento de processos oriundos da Justiça Estadual e Federal, em trâmite nos Tribunais de Justiça, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; Ajuizamento de ações necessárias para proteção dos direitos do Município, com acompanhamento até aVer processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHÃO DO DANTAS · Riachão do Dantas/SER$ 252 mil
Inexigibilidade31/03/2026

Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica administração pública, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do município e/ou acompanhamento de demandas judiciais e/ou administrativas deste titular perante o Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Federal da 1ª Região, Tribunais Superiores, Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, processo administrativo legislativo no julgamento das contas anuais, Processo Legislativo para apuração de denúncias perante a Câmara de Vereadores Municipal e/ou Comissões Especiais de inquérito baseado no decreto lei n° 201/67.Ver processo

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · Alcobaça/BAR$ 144 mil
Inexigibilidaderegistro de preços12/03/2026

Contratação de Prestação de serviços que envolvam a esfera do Judiciário, a nível de segunda instancia; Execução da Dívida Ativa; Consultoria jurídica em assuntos que envolvam a Administração Municipal, através de elaboração de pareceres jurídicos sobre qualquer área da atividade estatal; Assessoria Jurídica na celebração de Contratos da Administração Municipal e convênios; Processos de desapropriação; Instauração de processo administrativo planejamento, gestão disciplinar; administrativa, Elaboração de Pareceres, patrocínio e/ou defesa de causas judiciais e/ou dministrativas, consultoria na área de licitações e Contratos, Prestação de serviços profissionais de advocacia especializada Jurídica Administrativa, junto ao TJ-BA e TRF, que não substituam as funções da Procuradoria Municipal de acordo a demanda do Município.Ver processo

MUNICÍPIO DE ITARANTIM · Itarantim/BAR$ 180 mil