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Licitações
Ver contratações de Belmonte
Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, compreendendo orientação jurídica, elaboração de pareceres e respostas consultivas técnicas, elaboração de defesas, manifestação e interposição de recurso, em decorrência de notificações, diligências, denúncias, termos de ocorrência, tomada de contas, auditorias, medida cautelar e representações, bem como o acompanhamento de todo e qualquer procedimento de interesse do Poder Executivo perante o Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia.

Órgão
MUNICIPIO DE BELMONTE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA
Local
Belmonte/BA
CNPJ do órgão
13634977000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13634977000102-1-000140/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade31/03/2026

Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica administração pública, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do município e/ou acompanhamento de demandas judiciais e/ou administrativas deste titular perante o Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Federal da 1ª Região, Tribunais Superiores, Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, processo administrativo legislativo no julgamento das contas anuais, Processo Legislativo para apuração de denúncias perante a Câmara de Vereadores Municipal e/ou Comissões Especiais de inquérito baseado no decreto lei n° 201/67.Ver processo

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · Alcobaça/BAR$ 144 mil
Dispensa07/10/2026encerrado

Contratação de prestação de serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica, judicial e extrajudicial, nos ramos do direito público e privado, com Suporte jurídico à Comissão de Licitação-Pareceres e Consultas, bem como acompanhamento dos certames, analise de recursos e impugnações, nos parâmetros da Lei 14133/21 e 10.520/02; Atuação perante o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional; Fornecimento de subsídios para alteração e reformulação da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal dando apoio técnico-jurídico, quando demandado pelo Contratante.Ver processo

Câmara Municipal de Araçás · Araçás/BAR$ 102 mil
Dispensa29/09/2026encerrado

Prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica, judicial e extrajudicial, nos ramos do direito público e privado, com Suporte jurídico à Comissão de Licitação - Pareceres e Consultas, bem como acompanhamento dos certames, analise de recursos e impugnações, nos parâmetros da Lei 14133/21 e 10.520/02; Atuação perante o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional; Fornecimento de subsídios para alteração e reformulação da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal dando apoio técnico-jurídico, quando demandado pelo Contratante.Ver processo

Câmara Municipal de Araçás · Araçás/BAR$ 96 mil
Inexigibilidade27/07/2026

contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídicas técnica especializada no contencioso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA), compreendendo o serviço advocatício de acompanhamento dos processos já em tramitação, peticionamento, apresentação de memoriais, sustentação oral e interposição de recursos, em defesa dos interesses deste município, bem como atender e manter as exigências de habilitação do município para recebimento de transferências constitucionais, legais e involuntárias, a exemplo da obtenção da CRP, CND, CPD-EN, junto à Receita Federal, e cadastro do SIAFI/CAUC/CADIN-MS, FNS, Funasa e CEFVer processo

Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora · Livramento de Nossa Senhora/BAR$ 60 mil