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Licitações
Ver contratações de Iramaia
Inexigibilidade

Contratação de consultoria e assessoria jurídica especializada voltados ao acompanhamento dos processos relacionados à execução orçamentária e financeira, bem como ao acompanhamento jurídico dos processos de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, inclusive no que se refere a ocorrências, denúncias e cientificações anuais.

Órgão
IRAMAIA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
Câmara Municipal de Iramaia
Local
Iramaia/BA
CNPJ do órgão
13651831000175
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13651831000175-1-000008/2026

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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, compreendendo orientação jurídica, elaboração de pareceres e respostas consultivas técnicas, elaboração de defesas, manifestação e interposição de recurso, em decorrência de notificações, diligências, denúncias, termos de ocorrência, tomada de contas, auditorias, medida cautelar e representações, bem como o acompanhamento de todo e qualquer procedimento de interesse do Poder Executivo perante o Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia.Ver processo

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