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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADO ACERCA DAS RETENÇÕES INCIDENTES SOBRE OS REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E DA SITUAÇÃO DOS PASSIVOS FISCAIS FEDERAIS, VISANDO IDENTIFICAR POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS, RETENÇÕES INDEVIDAS E IMPACTOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. A DEMANDA DECORRE DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS E DO EQUILÍBRIO FISCAL DO MUNICÍPIO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA ENVOLVIDA E DA NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS TÉCNICAS E JURÍDICAS VOLTADAS À RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E MITIGAÇÃO DE PASSIVOS FISCAIS.

Órgão
MUNICIPIO DE LAGARTO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
Local
Lagarto/SE
CNPJ do órgão
13124052000111
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13124052000111-1-000092/2026

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