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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados na área de licitações e compras governamentais, para prestar assessoria técnica e apoio administrativo junto à Comissão de Contratação/Agente de Contratação, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Órgão
CAMARA DE VEREADORES
Unidade compradora
Câmara Municipal de Ubatã
Local
Ubatã/BA
CNPJ do órgão
13239751000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13239751000107-1-000018/2026

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Inexigibilidade25/02/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual consistentes Assessoria e Consultoria Jurídica Administrativo na área de Licitações com consultoria jurídico administrativa permanente à equipe de compras e licitações e demais servidores envolvidos nos procedimentos licitatórios, objetivando o saneamento de dúvidas cotidianas em relação a elaboração de estudos técnicos preliminares, mapas de gerenciamento de risco, termos de referência, editais de licitação, contratos e aditivos, bem como, demais técnicas jurídicas inerentes aos procedimentos licitatórios e a fiscalização e gestão dos contratos da Lei nº. 14.133/21; conforme descrições e condições estabelecidas no Termo de Referência.

CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP · Fernandópolis/SPR$ 53 mil