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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual consistentes Assessoria e Consultoria Jurídica Administrativo na área de Licitações com consultoria jurídico administrativa permanente à equipe de compras e licitações e demais servidores envolvidos nos procedimentos licitatórios, objetivando o saneamento de dúvidas cotidianas em relação a elaboração de estudos técnicos preliminares, mapas de gerenciamento de risco, termos de referência, editais de licitação, contratos e aditivos, bem como, demais técnicas jurídicas inerentes aos procedimentos licitatórios e a fiscalização e gestão dos contratos da Lei nº. 14.133/21; conforme descrições e condições estabelecidas no Termo de Referência.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS - SP
Local
Fernandópolis/SP
CNPJ do órgão
45113669000128
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
45113669000128-1-000004/2026

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