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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS/JURIDICOS DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A CONFORMIDADE DOS PROCESSOS E SISTEMAS UTILIZADOS PELA EDILIDADE EM RELAÇÃO ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO, BEM COMO ASSESSORAMENTO AO TRATAMENTO DE DADOS, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAETÊ – BAHIA

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAETE
Unidade compradora
Câmara Municipal de Itaetê
Local
Itaeté/BA
CNPJ do órgão
13267398000179
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13267398000179-1-000004/2026

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Inexigibilidade16/01/2026

Prestação de serviços técnicos de acompanhamento e monitoramento da execução da lei nº 13.709/2018 (lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD), com o objetivo de assegurar a conformidade dos processos e sistemas utilizados pela edilidade em relação às diretrizes estabelecidas pela legislação, bem como assessoramento ao tratamento de dados, a fim de atender às necessidades da Câmara Municipal de Ipirá – Bahia.

Câmara Municipal de Ipirá - Ba · Ipirá/BAR$ 105 mil