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Inexigibilidade

SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA VISANDO ATENDER A INSTRUÇÃO Nº 002/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA QUE ORIENTA OS ENTES JURISDICONADOS QUANTO À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS A ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITIÚBA, BAHIA

Órgão
ITIUBA CAMARA DE VEREADORES
Unidade compradora
Câmara Municipal de Itiúba
Local
Itiúba/BA
CNPJ do órgão
13344973000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13344973000190-1-000005/2026

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