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Licitações
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Inexigibilidade

O presente Contrato tem como objeto a Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para a reforma, atualização e sistematização integral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Seguro/BA, compreendendo o texto vigente, a compatibilização com a nova Lei Orgânica Municipal, a elaboração de minuta de Projeto de Resolução com texto consolidado, exposição de motivos e quadro comparativo, bem como o apoio técnico à tramitação da matéria, conforme descrito na Requisição de Serviço que é parte integrante deste contrato.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO-BA
Local
Porto Seguro/BA
CNPJ do órgão
13267935000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13267935000180-1-000016/2026

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