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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos continuados de assessoria Jurídica e educacional, destinados ao fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino, com foco estratégico no aperfeiçoamento da gestão educacional, na correção, manutenção e otimização da execução dos programas federais, especialmente aqueles vinculados ao FNDE e ao FUNDEB

Órgão
MUNICIPIO DE ANGUERA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Anguera
Local
Anguera/BA
CNPJ do órgão
13607346000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13607346000102-1-000008/2026

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Inexigibilidade05/03/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria educacional, destinados ao fortalecimento da gestão pública municipal, à regularidade fiscal e à eficiência administrativa da Secretaria Municipal de Educação. Os serviços serão executados em estrita observância às normativas do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do MEC – Ministério da Educação, contemplando todas as etapas operacionais, desde adesão, acompanhamento da execução financeira, monitoramento sistêmico, até a finalização com a devida prestação de contas junto aos órgãos competentes. Relatórios técnicos circunstanciados serão emitidos ao final de cada etapa, assegurando controle, transparência e respaldo documental para eventuais auditorias e diligências

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · Jacobina/BAR$ 96 mil
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VISANDO AO SUPORTE NA GESTÃO DOS RECURSOS EDUCACIONAIS, INCLUINDO CAPACITAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA, ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ENVIO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS JUNTO AO FNDE, OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMAS FEDERAIS E ASSESSORIA NA GESTÃO DO FUNDEB, BEM COMO APOIO NA ELABORAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · Formosa/GOR$ 150 mil
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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria educacional e administrativa, visando ao fortalecimento da gestão do Sistema Municipal de Ensino, assegurando a conformidade com a legislação educacional vigente, a eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à educação e a maximização das receitas vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, especialmente aquelas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

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Prestação de serviços técnicos especializados de natureza prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria, treinamento e levantamento de dados, destinados à matrícula ponderada, à adequação da rede municipal de ensino e à capacitação para a implementação do Novo FUNDEB, bem como à adequação ao ICMS Social e ao cumprimento das condicionalidades necessárias para o recebimento do VAAT e do VAAR. O objeto compreende, ainda, a realização de diagnóstico técnico dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) existentes na rede municipal de ensino, com a identificação de lacunas legais, pedagógicas e metodológicas; a atualização, adequação e padronização dos documentos conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), incluindo a análise e interpretação de resultados educacionais provenientes de avaliações próprias realizadas no âmbito do município, fundamentadas nos componentes curriculares da BNCC; em conformidade com o Sistema Nacional de Educação (SNE), o Custo Aluno Qualidade (CAQ) e demais legislações educacionais vigentes, sob a perspectiva técnico-pedagógica, não compreendendo atividades privativas de assessoria jurídica.

MUNICIPIO DE GRACCHO · Graccho Cardoso/SER$ 103 mil