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Inexigibilidade

Prestação de ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, de caráter contínuo, EXCLUSIVAMENTE destinada ao SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS da Câmara Municipal de Simões Filho/BA, com apoio técnico-jurídico ao Agente de Contratação/Pregoeiro, Comissão de Contratação, Equipe de Apoio e unidades demandantes na fase preparatória, seleção do fornecedor, formalização, gestão e fiscalização de contratos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, normas correlatas, regulamentos internos e entendimentos dos órgãos de controle.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE SIMOES FILHO
Unidade compradora
Câmara Municipal Simões Filho
Local
Simões Filho/BA
CNPJ do órgão
13612270000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13612270000103-1-000001/2026

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