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Inexigibilidade

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença — Processos, 1008966- 46.2023.4.01.3400 e 1071025-70.2023.4.01.3400 visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno — VMA

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Local
Santa Bárbara/BA
CNPJ do órgão
13626908000157
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13626908000157-1-000063/2026

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