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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno- VMAA (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100)

Órgão
MUNICIPIO DE MACHADOS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
Local
Machados/PE
CNPJ do órgão
11097375000138
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11097375000138-1-000089/2025

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