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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002

Órgão
MUNICIPIO DE MARMELOPOLIS
Unidade compradora
Departamento de Compras e Licitação
Local
Marmelópolis/MG
CNPJ do órgão
18026021000141
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18026021000141-1-000121/2026

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Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno- VMAA (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100)Ver processo

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