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Licitações
Ver contratações de Formosa do Rio Preto
Inexigibilidade

Contratação dos serviços de representação judicial do Município no acompanhamento de Processos em Segundo Grau de jurisdição - sejam em grau recursal ou originário perante o Tribunal de Justiça da Bahia e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, TRT da 5ª Região além do acompanhamento de causas perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assessoramento preventivo nas ações e atuações perante o 2º Grau e extraordinário, excluídas questões que digam respeito a causas previdenciárias na Justiça Federal.

Órgão
MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO
Unidade compradora
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Local
Formosa do Rio Preto/BA
CNPJ do órgão
13654454000128
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13654454000128-1-000027/2026

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