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Dispensa

[LICITANET] - Contratação de assessoria e consultoria jurídica ao município de Cotegipe-Ba para assessoramento e suporte jurídico consultivo às secretarias municipais, englobando as questões de organizaçao, procedimentos, métodos e planejamento das atividades e ações internas e externas, podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela procuradoria municipal, para umperíodo de 11 (onze) meses, nas condições estabelecidas no termo de referência.

Órgão
MUNICIPIO DE COTEGIPE
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE COTEGIPE/BA
Local
Cotegipe/BA
CNPJ do órgão
13654892000196
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13654892000196-1-000022/2026

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Inexigibilidade06/05/2026

[LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializada, na área de Direito Administrativo Municipal com elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE e Tribunal de Contas da União - TCU, com a anuência da procuradoria Municipal, incluindo a elaboração de peças processuais, além de realização de audiências, bem como qualquer outro ato ou medida adequada a patrocínio do interesse do Município.

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA · Conceição do Jacuípe/BAR$ 180 mil