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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em gestão tributária, contendo orientação preventiva, suporte em processos administrativos fiscais, reestruturação da arrecadação e representação judicial em execuções fiscais e ações tributárias de interesse do Município, a ser prestado pela banca ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 40.489.018/0001-13), visando ao aprimoramento da Administração Pública de Livramento de Nossa Senhora/BA.

Órgão
MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora
Local
Livramento de Nossa Senhora/BA
CNPJ do órgão
13674817000197
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13674817000197-1-000101/2026

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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em gestão pública, de natureza predominantemente intelectual, para o assessoramento estratégico e elaboração de projetos executivos de captação de recursos e fortalecimento institucional, com atuação focada no cumprimento das metas e diretrizes operacionais junto aos sistemas oficiais do Estado da Bahia e da União, para atender às demandas finalísticas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Livramento de Nossa Senhora/BA

Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora · Livramento de Nossa Senhora/BAR$ 54 mil
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SEFAZ - FAZENDA · Lagoa Vermelha/RSR$ 36 mil
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Contratação de empresa em assessoria jurídica tributária a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal para a Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG.

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA JURÍDICA CONTINUADA NA ÁREA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (LEGISLAÇÃO, PRÁTICA DE COBRANÇA, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOA ASMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS, ACOMPANHAMENTO DE AUTOS DE NOTIFICAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO) E ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS E PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA LEGAIS. EMISSÃO DE PARECERES NA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, ELABORAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, EMISSÃO DE PARECERES, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS DE GESTÃO.

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