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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em gestão pública, de natureza predominantemente intelectual, para o assessoramento estratégico e elaboração de projetos executivos de captação de recursos e fortalecimento institucional, com atuação focada no cumprimento das metas e diretrizes operacionais junto aos sistemas oficiais do Estado da Bahia e da União, para atender às demandas finalísticas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Livramento de Nossa Senhora/BA

Órgão
MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora
Local
Livramento de Nossa Senhora/BA
CNPJ do órgão
13674817000197
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13674817000197-1-000105/2026

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Contratação de Empresa para prestar serviços de Assessoria e Consultoria Técnica Especializada de Apoio Administrativo ao Gabinete da Prefeita, bem como, Orientações, Instruções aos Agentes Politicos, Públicos e Servidores, com suporte na Gestão e Assessoria das Prestações de Contas Gerais assim como de Convênios, Programas e Termos de Compromissos celebrados pelo Município. Assessoramento na Gestão Governamental. Orientações e instruções na Gestão da Ouvidoria, E-SIC e Portal da Transparência, com acompanhamento na execução do cumprimento de rotinas e procedimentos para o aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Públicos, visando o cumprimento das finalidades e competências de cada setor, com Orientações, Instruções e minutas de Defesas em Relatórios de Prestação de Contas Quadrimestrais e Anual, Termos de Ocorrências, Auditorias, Processos Administrativos dos Órgãos de Controle Externo, visando a lisura dos procedimentos perante o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Estado da Bahia (MP), Ministério Público Federal (MPF) e demais Órgãos de controle e Prestação de Contas e fiscalizações, entre outros, durante o exercício de 2026

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