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Inexigibilidade

Contratação de empresa de serviços de consultoria no atendimento ao esocial, efetuando treinamento e capacitação da equipe do setor de recursos humanos, qualificação cadastral dos trabalhadores, mapeando processos, executando o envios das informações para o ambiente do esocial, dctfweb – (declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários e de outras entidades e fundos), transmissão da obrigação dctfweb, siafic - orientação referente ao processo de integração da folha de pagamento com o siafic, efetuando orientação e capacitação do pessoal do setor de recursos humanos quanto a vinculação dos empenhos, e retenções para a correta escrituração contábil da folha de pagamento, presencialmente, com justificativas, especificações e demais elementos adiantes apresentados, em atendimento ao decreto nº. 8.373 de 11 de dezembro de 2014, portaria conjunta seprt/rfb nº 76 de 23 de outubro de 2020, e também o decreto n° 10540 de 05 de novembro de 2020

Órgão
MUNICIPIO DE PARAMIRIM
Unidade compradora
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
Local
Paramirim/BA
CNPJ do órgão
13675491000112
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13675491000112-1-000021/2026

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de departamento de pessoal, compreendendo preparação de documentos, digitação e alimentação de sistemas, processo admissional de pessoal, cadastros, acompanhamento de frequência, fechamento da folha de pagamento, atestados, licenças e aviso prévio de férias, processo demissional, saúde e segurança do trabalhador, pagamento de impostos e contribuições incidentes, suporte aos colaboradores, envios e alimentações em sistemas de todas as informações legais pertinentes ao setor, inclusive as configurações, correções e envio das informações do e-sfinge, e-SOCIAL e DCTF-WEB (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários), do CISAMREC, e demais serviços: I - SERVIÇOS RELATIVOS A FOLHA DE PAGAMENTO: Admissão (Completa); Rescisão (Completa); Manter atualizado o cadastro dos funcionários; Manter atualizado os cadastros referente salários, reajustes e dissídios; Efetuar cadastro completo caso houver concurso ou processo seletivo; Realizar o cálculo da folha mensal; Realizar o cálculo do 13º salário; Realizar o cálculo de férias; Enviar mensalmente, holerites e relatórios ao setor de contabilidade para registro contábil; Cadastro e envio da DIRF anual; Cadastro e envio da RAIS anual e congêneres. II - SERVIÇOS RELATIVOS AO E-SOCIAL (EVENTOS DA FOLHA): Envio das informações ao e-Social através do sistema governamental; Geração da DARF dos impostos previdenciários, digitação e lançamentos no e-SOCIAL, DCTF-WEB e outros). III - SERVIÇOS RELATIVOS AO FGTS: Emissão da guia mensal do FGTS. IV - SERVIÇOS RELATIVOS AO E-SFINGE: Envio das informações via e-sfinge. V - Outras atividades congêneres.

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