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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica junto à Controladoria Interna do Município, nos processos administrativos de sua competência, bem como auxílio na elaboração de respostas às notificações, cientificações e termos de ocorrências expedidos pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM/BA.

Órgão: MUNICIPIO DE IBIASSUCE
Unidade compradora: GABINETE DO PREFEITO
Local: Ibiassucê/BA
CNPJ do órgão: 13676986000166
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 13676986000166-1-000013/2026

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Inexigibilidade27/07/2026

contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídicas técnica especializada no contencioso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA), compreendendo o serviço advocatício de acompanhamento dos processos já em tramitação, peticionamento, apresentação de memoriais, sustentação oral e interposição de recursos, em defesa dos interesses deste município, bem como atender e manter as exigências de habilitação do município para recebimento de transferências constitucionais, legais e involuntárias, a exemplo da obtenção da CRP, CND, CPD-EN, junto à Receita Federal, e cadastro do SIAFI/CAUC/CADIN-MS, FNS, Funasa e CEF

Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora · Livramento de Nossa Senhora/BAR$ 60 mil

Inexigibilidade13/04/2026

Contratação de empresa na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Cordeiros, na área de Assessoria ao Controle Interno, Assessoria aos agentes públicos que desempenhas funções ao longo da licitação e da execução do contrato administrativo e Acompanhamento dos Processos Administrativos junto ao TCM e TCE/BA.

Prefeitura Municipal de Cordeiros · Cordeiros/BAR$ 192 mil

Dispensa08/01/2026encerrado

Prestacao de servicos de consultoria e assessoria tecnica administrativa, na analise e no acompanhamento das notificacoes expedidas pelos orgaos de controle externo, principalmente no que julga competencia do tribunal de contas dos municipios da Bahia – TCM/BA.

CÂMARA DE CÂNDIDO SALES · Cândido Sales/BAR$ 65 mil

Inexigibilidade14/01/2026

Contratação de escritório de advocacia especializado, detentor de reconhecida expertise em Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Legislativo e Controle Externo, para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria, consultoria jurídica e representação institucional em demandas relacionadas ao Poder Legislativo Municipal e ao acompanhamento de processos perante os Tribunais de Contas, especialmente o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA.

Câmara Municipal de Valença · Valença/BAR$ 152 mil

Inexigibilidade29/01/2026

Contratação de empresa especializada em serviços técnicos especializado em assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com foco em representação e acompanhamento processual junto aos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE e TCU), bem como orientação técnica preventiva e emissão de pareceres para atender às demandas da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa do Município de Conde-BA.

Prefeitura Municipal de Conde · Conde/BAR$ 180 mil