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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia especializado, detentor de reconhecida expertise em Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Legislativo e Controle Externo, para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria, consultoria jurídica e representação institucional em demandas relacionadas ao Poder Legislativo Municipal e ao acompanhamento de processos perante os Tribunais de Contas, especialmente o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA.

Órgão
VALENCA-CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade compradora
Câmara Municipal de Valença
Local
Valença/BA
CNPJ do órgão
13069562000133
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13069562000133-1-000009/2026

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