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Licitações
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Inexigibilidade

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Tributário, destinados ao atendimento das demandas do Município, compreendendo a revisão, análise e adequação da legislação municipal vigente relacionada à matéria tributária, com vistas à sua atualização e harmonização com a Constituição Federal, legislação infraconstitucional e jurisprudência aplicável, bem como a elaboração do novo Código Tributário Municipal, incluindo estudos técnicos, consolidação normativa, redação de anteprojeto de lei e demais instrumentos necessários à sua regular tramitação legislativa, além da prestação de assessoria e consultoria tributária sempre que requisitada pela Administração Municipal, deste município de Ibiassucê-BA.

Órgão
MUNICIPIO DE IBIASSUCE
Unidade compradora
SEC DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Local
Ibiassucê/BA
CNPJ do órgão
13676986000166
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13676986000166-1-000015/2026

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