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Inexigibilidade

Contratação de empresa ou pessoa especializada, com objetivo de prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica, na área de direito administrativo, parecerista em licitação, departamento pessoal, atuação em processos judiciais e administrativos, representação da Autarquia junto a órgãos públicos e privados, sempre defendendo os interesses da Autarquia, e especialmente visando o cumprimento das exigências legais que envolvam o SAAE de Bom Jesus da Lapa – BA.

Órgão
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Unidade compradora
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Bom Jesus da Lapa
Local
Bom Jesus da Lapa/BA
CNPJ do órgão
13712823000191
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13712823000191-1-000001/2026

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Inexigibilidade25/03/2026

Contratação de Pessoa Jurídica, para Prestação de Serviços especializados de caráter profissional nas áreas química, ambiental e sanitária, engenharias civil e segurança do trabalho, concernente a sua formação técnico científica, competindo-lhes serviços relativos à captação de água, tratamento de água, esgoto, resíduos sólidos e líquidos, monitoramento, distribuição e controle de qualidade da água, consultoria, cursos de aperfeiçoamento, treinamentos e outros serviços ou funções que se situem dentro de sua capacidade técnico-científica para o SAAE de Bom Jesus da Lapa-Bahia.

Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Bom Jesus da Lapa · Bom Jesus da Lapa/BAR$ 108 mil
Inexigibilidade20/01/2026

Contratação direta voltada para a Prestação de serviço de assessoria e consultoria especializada em demandas administrativas e jurídicas em geral, com especialidade na análise e organização do quadro de pessoal até a elaboração de projetos de leis e decretos administrativos, compondo o assessoramento jurídico junto ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União, em atendimento à demanda da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI.

Camara Municipal de Bom Jesus - PI · Bom Jesus/PIR$ 108 mil