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Inexigibilidade

Contratação de empresa ou pessoa especializada, com objetivo de prestação de serviço de assessoria, normatização, capacitação e acompanhamento direcionado às políticas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicação nos diversos setores (LGPD, Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018), especialmente visando o cumprimento das exigências legais que envolvam o SAAE de Bom Jesus da Lapa – BA.

Órgão
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Unidade compradora
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Bom Jesus da Lapa
Local
Bom Jesus da Lapa/BA
CNPJ do órgão
13712823000191
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13712823000191-1-000005/2026

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