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Dispensaencerrado

Contratacao de empresa para prestacao de servicos de assessoria voltada a normatizacao capacitacao orientacao e acompanhamento direcionando as politicas relativas a lei geral de protecao de dados e sua aplicacao nos diversos setores LGPD lei n 13 709 2018 de 14 de agosto de 2018 e demais alteracoes para atender a demanda da Camara Municipal de Riacho de Santana Estado da Bahia

Órgão
RIACHO DE SANTANA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA-BA
Local
Riacho de Santana/BA
CNPJ do órgão
42696252000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
42696252000147-1-000009/2026

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Inexigibilidade24/02/2026

contratação de assessoria jurídica para subsidiar os elementos constantes na Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI) e Lei n. 13.460 de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos) no que se refere ao regulamento institucional, processos e procedimentos administrativos, bem como expedientes diários da Câmara Municipal de Matina, Estado da Bahia

Câmara Municipal de Matina · Matina/BAR$ 67 mil