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Dispensaencerrado

Contratação de empresa para prestação de serviço técnico de assessoria e consultoria para implementação de boas práticas de governança e segurança da informação em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em atendimento a instrução TCM/BA nº 002/2025

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PRADO
Unidade compradora
Câmara Municipal de Prado
Local
Prado/BA
CNPJ do órgão
16412306000195
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16412306000195-1-000006/2026

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Contratação de empresa Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria administrativa, compreendendo o gerenciamento, a manutenção, o acompanhamento e a implantação das rotinas necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), incluindo a análise de processos internos, orientação às unidades administrativas, implementação de medidas de governança e segurança da informação, bem como o suporte contínuo para adequação, monitoramento e atualização das práticas exigidas pela legislação vigente

Câmara Municipal de Itabela · Itabela/BAR$ 64 mil