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Inexigibilidade

contratação de assessoria jurídica para subsidiar os elementos constantes na Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI) e Lei n. 13.460 de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos) no que se refere ao regulamento institucional, processos e procedimentos administrativos, bem como expedientes diários da Câmara Municipal de Matina, Estado da Bahia

Órgão: MATINA-CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora: Câmara Municipal de Matina
Local: Matina/BA
CNPJ do órgão: 01673876000161
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 01673876000161-1-000001/2026

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Contratacao de empresa para prestacao de servicos de assessoria voltada a normatizacao capacitacao orientacao e acompanhamento direcionando as politicas relativas a lei geral de protecao de dados e sua aplicacao nos diversos setores LGPD lei n 13 709 2018 de 14 de agosto de 2018 e demais alteracoes para atender a demanda da Camara Municipal de Riacho de Santana Estado da Bahia

CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA-BA · Riacho de Santana/BAR$ 0

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Câmara Municipal de Uauá · Uauá/BAR$ 101 mil

Inexigibilidade17/01/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS/JURIDICOS DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A CONFORMIDADE DOS PROCESSOS E SISTEMAS UTILIZADOS PELA EDILIDADE EM RELAÇÃO ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO, BEM COMO ASSESSORAMENTO AO TRATAMENTO DE DADOS, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAETÊ – BAHIA

Câmara Municipal de Itaetê · Itaeté/BAR$ 104 mil

Inexigibilidade16/01/2026

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