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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de elaboração, tramitação dos processos e acompanhamento de Projeto Arquitetônico Básico de Reforma e Ampliação do Pronto Atendimento Jonival Lucas de Morpará - BA, tomando como base as Normas da Vigilância Sanitária - Resolução - RDC n® 50 /ANVISA, de 21 de fevereiro de 2002 (Norma que dispõe sobre 0 Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde). Portarias Ministeriais e a Norma Brasileira - ABNT NBR 9050 (Estabelece critérios de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos).

Órgão
MUNICIPIO DE MORPARA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Morpará
Local
Morpará/BA
CNPJ do órgão
13798574000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13798574000107-1-000098/2025

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