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Inexigibilidade

Locação de imóvel, situado na praça Maria Quitéria, casa- QD. 51, lt.80,122, Cicero Dantas – BA, que será utilizado exclusivamente para funcionamento do espaço multidisciplinar com serviços especializados onde irão atender crianças sem diagnóstico fechado realizando intervenções para um suporte integral no Município de Cícero Dantas.

Órgão
MUNICIPIO DE CICERO DANTAS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS
Local
Cícero Dantas/BA
CNPJ do órgão
13808613000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13808613000100-1-000033/2026

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Inexigibilidade12/03/2026

locação de imóvel urbano situado na Avenida Tiradentes, nº 704, Bairro São Francisco, Ibotirama/BA, de propriedade da Sra. Aparecida de Fátima Andrade Lemos Morais, destinado à implantação e ao funcionamento da Casa-Lar, unidade de acolhimento institucional vinculada à proteção social especial de alta complexidade, voltada ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, afastados do convívio familiar por aplicação de medida protetiva, requisição do Conselho Tutelar ou determinação da autoridade competente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBOTIRAMA · Ibotirama/BAR$ 14 mil