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Inexigibilidade

ASSESSORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ANÁLISES DE VIABILIDADE ECONÔMICA, ANÁLISES DE PROJEÇÕES DE ESTIMATIVAS DO IMPACTO ORÇMANTÁRIO E FINANCEIRO, ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ANÁLISES DA COMPATIBILIDADE DOS PROJETOS DE LEI COM PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, ASSESSORAMENTO E ANÁLISES COMPARATIVAS ENTRE AS TABELAS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO E AS APRESENTADAS PELOS ÓRGÃOS DE CLASSE, ESTUDOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS A SUBSIDIAR DEFESAS JUDICIAIS EM QUESTOES DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, MEDIAÇÃO NOS PROJETOS DE LEI COM AS COMISSÕES TEMÁTICAS DA CÂMARA E OS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DE CLASSE, EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ASSESSORAMENTO NAS DEFINIÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PESSOAL E INVESTIMENTOS.

Órgão
MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Canavieiras
Local
Canavieiras/BA
CNPJ do órgão
13817804000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13817804000120-1-000022/2026

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CONSULTORIA JURÍDICA TÉCNICA VOLTADA AO ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS ESPECIFICAS NOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO, ELABORANDO DEFESAS E FAZENDO ACOMPANHAMENTO DOS • PROCESSOS NESTES ÓRGÃOS TÉCNICOS, BEM COMO SUSTENTAÇÃO ORAL. E TAMBÉM APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS ANALÍTICOS SOBRE RISCOS DE RESPONSABILIZAÇÃO E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONTROLE EXTERNO. TAMBÉM INCLUI O ACOMPANHAMENTO APROFUNDADO DA EVOLUÇÃO DOS ÍNDICES DO ICMS E SUA RELAÇÃO COM O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COM A ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS ADMINISTRATIVAS PARA MAXIMIZAR OS REPASSES FINANCEIROS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE E AS POSSIBILIDADES DE CONTESTAÇÃO DE DADOS ECONÔMICOS QUE IMPACTEM NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

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