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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria econômico-financeira e orçamentária aplicada ao processo legislativo, com foco na análise de impacto financeiro, orçamentário e fiscal de projetos de lei, proposições legislativas e matérias encaminhadas pelo Poder Executivo ou de iniciativa parlamentar, bem como no suporte técnico às Comissões Permanentes e aos vereadores durante as fases de elaboração, tramitação e deliberação das proposições legislativas. A atuação possui natureza consultiva, preventiva e estratégica, voltada ao fortalecimento da atividade legislativa sob o enfoque fiscal.

Órgão
EXTREMOZ CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL
Local
Extremoz/RN
CNPJ do órgão
12640728000167
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12640728000167-1-000007/2026

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