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Inexigibilidade

contratação de serviços jurídicos especializados voltados ao levantamento, identificação, regularização e consequente valorização do patrimônio imobiliário do Município de São Felipe, abrangendo os bens pertencentes à Administração Direta e Indireta, bem como a prestação de assessoria jurídica em eventuais processos de aquisição, alienação, permuta, doação, desapropriação, legitimação fundiária, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia e demais instrumentos de direito real previstos na legislação pátria

Órgão
MUNICIPIO DE SAO FELIPE
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de São Felipe
Local
São Felipe/BA
CNPJ do órgão
13827027000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13827027000102-1-000023/2026

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