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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de orientação, assessoria e acompanhamento de procedimentos licitatórios em todas as suas fases, incluindo suporte técnico à Administração Municipal. Compreende também assessoria jurídica no controle de constitucionalidade de leis municipais, com eventual representação perante o Tribunal de Justiça, bem como atendimento a demandas jurídicas relacionadas à regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais no Município.

Órgão
MUNICIPIO DE GUARANI
Unidade compradora
GABINETE
Local
Guarani/MG
CNPJ do órgão
18338160000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18338160000100-1-000034/2026

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