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Inexigibilidade

Contratação de empresa técnica especializada na prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica na área de Direito Constitucional notadamente no Processo Legislativo para orientação na elaboração de Projetos de Lei e formalização de leis sancionadas elaboração de Decretos Portarias e demais atos necessários ao pleno desenvolvimento das ações do Municipio e ainda no acompanhamento de processos referentes inquéritos civis e ações civis públicos em que seja parte o Municipio

Órgão
MUNICIPIO DE CONDE
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Conde
Local
Conde/BA
CNPJ do órgão
14126692000123
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14126692000123-1-000170/2025

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