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Inexigibilidade

Contratação de serviços de consultoria e assessoria especializada ao Município, visando á recuperação de ativos ocultos, á redução de desembolsos futuros, ao incremento de repasses futuros, á produção de superveniências ativas e a liberação de retenções incidentes sobre os repasses do FPM.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO FELIPE
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de São Felipe
Local
São Felipe/BA
CNPJ do órgão
13827027000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13827027000102-1-000047/2026

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Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica para recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visando assegurar o repasse integral da quota-parte municipal, com inclusão de todas as receitas oriundas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo do Fundo, independentemente da modalidade de extinção ou compensação do crédito tributário ou da destinação final dos recursos arrecadados, bem como a apuração, cobrança e restituição das diferenças de repasses não transferidas ao Município nos últimos 05 (cinco) anos, com atualização monetária e acréscimos legais cabíveis.

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