Contratação de empresa especializada em direito financeiro, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados à advocacia, com o objetivo de promover a regularização do município perante o CAUC, CADIN E O SIAFI, bem como a propositura e o acompanhamento de processos judiciais de regularização, com atuação destinada a evitar e suspender bloqueios, restrições e demais medidas correlatas, incluindo a atuação em matérias relacionadas a precatórios, no âmbito do tribunal de justiça, da justiça do trabalho e do tribunal regional federal.