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Inexigibilidade

Contratação de serviços de assessoria e consultoria de serviços advocatícios especializados, mediante prática de todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários a defesa dos interesses e direitos do município de São Francisco do Conde- Bahia.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE - BA
Local
São Francisco do Conde/BA
CNPJ do órgão
13830823000196
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13830823000196-1-000046/2026

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Inexigibilidade27/07/2026

contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídicas técnica especializada no contencioso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA), compreendendo o serviço advocatício de acompanhamento dos processos já em tramitação, peticionamento, apresentação de memoriais, sustentação oral e interposição de recursos, em defesa dos interesses deste município, bem como atender e manter as exigências de habilitação do município para recebimento de transferências constitucionais, legais e involuntárias, a exemplo da obtenção da CRP, CND, CPD-EN, junto à Receita Federal, e cadastro do SIAFI/CAUC/CADIN-MS, FNS, Funasa e CEF

Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora · Livramento de Nossa Senhora/BAR$ 60 mil