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Licitações
Ver contratações de Teofilândia
Inexigibilidade

Prestaçao de serviços de consultoria jurldica especializada nas areas de Direito Financeiro e Tributario, com atuaçao preventiva, administrativa e judicial na defesa dos interesses do Municlpio perante a Justiça Estadual (1° e 2° graus) e o Ministério Publico Estadual e Federal, acompanhamento de medidas administrativas e judiciais voltadas a regularizaçao do Municlpio junto ao CAUC, CADIN e SI API. e suporte jurldico a Procuradoria Municipal, e a prestação de serviços jurldicos especializados na Lei Geral de Proteçao de Dados - LGPD. através da Secretaria Municipal de Administraçâo e Finanças, na forma estabelecida no Termo de Referencia e de acordo com a proposta de preço

Órgão
MUNICIPIO DE TEOFILANDIA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Teofilândia
Local
Teofilândia/BA
CNPJ do órgão
13845466000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13845466000130-1-000023/2026

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