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Inexigibilidade

Serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n.º 1004162- 45.2017.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n. (0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repass

Órgão
MUNICIPIO DE ITAPARICA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE ITAPARICA/BA
Local
Itaparica/BA
CNPJ do órgão
13882949000104
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13882949000104-1-000017/2026

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Inexigibilidade10/06/2026

Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes no acompanhamento jurídico integral, até o trânsito em julgado, dos Processos nº 1008359-31.2022.4.01.3315 (origem nº 69919-93.2016.4.01.3400) e nº 0009996-75.2005.4.01.3300 (origem nº 2005.33.00.009999-2/BA), em trâmite perante a Justiça Federal, bem como na adoção das medidas judiciais e administrativas necessárias à viabilização de acordo junto às Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União – CN/PGU, visando à efetiva recuperação e recebimento dos créditos devidos ao Município.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · Canápolis/BAR$ 2,3 mi