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Inexigibilidade

AVISO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026 - Execução de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na defesa dos interesses do município de Lapão/BA, junto às Cortes de Contas – TCM, TCE e TCU, Ministério Público Estadual, Ministério Público da União no âmbito administrativo e judicial, bem como assessoria técnica jurídica nas demandas de licitações e contratos

Órgão
MUNICIPIO DE LAPAO
Unidade compradora
Secretaria de Administração e Planejamento
Local
Lapão/BA
CNPJ do órgão
13891528000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13891528000140-1-000001/2026

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