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Inexigibilidade

Este Contrato tem como objeto a necessidade de contratar serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria para prestação de serviços por empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento de inquéritos civis e procedimentos preparatórios criminais de interesse do município no âmbito do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, elaboração de pareceres em processos administrativos que tramitam na Procuradoria e elaboração de projetos, levantamento e consultas processuais em que o Município é parte perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Federal.

Órgão
MUNICIPIO DE JEQUIE
Unidade compradora
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Local
Jequié/BA
CNPJ do órgão
13894878000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13894878000160-1-000019/2026

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