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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Acolhimento Institucional de Longa Permanência (ILPI) para a Sra. M. S. B, CPF: 6**.298.***-68, pessoa em situação de vulnerabilidade social, garantindo assim proteção assistencial e condições dignas de permanência em unidade de acolhimento, tendo em vista a demanda formulada no âmbito do Procedimento Administrativo IDEA nº 170.9.68254/2026, instaurado pela Promotoria de Justiça de Miguel Calmon/BA e possui caráter temporario.

Órgão
MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS
Local
Miguel Calmon/BA
CNPJ do órgão
13913363000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13913363000160-1-000091/2026

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