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Licitações
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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.

Órgão
MUNICIPIO DE MIRANGABA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Mirangaba
Local
Mirangaba/BA
CNPJ do órgão
13913371000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13913371000106-1-000011/2022

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CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM, VISANDO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PROJETO BÁSICO.Ver processo

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · Aratuba/CER$ 2,8 mi