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Licitações
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Inexigibilidade

PROCESSO LICITATÓRIO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A REVISÃO JUDICIAL EOU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO
Local
São João do Paraíso/MG
CNPJ do órgão
24791154000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
24791154000107-1-000034/2026

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