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Licitações
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Inexigibilidade

Pagamento de franquia referente ao Sinistro n 315593, destinado à substituição do vidro vigia da porta traseira esquerda do veículo Fiat Doblò, ano 20112011, placa EVJ2J72, vinculado à Base Descentralizada de VarginhaMG, em conformidade com a apólice de seguro vigente.

Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MACRO REGIAO DO SULDE MINAS
Unidade compradora
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas
Local
Varginha/MG
CNPJ do órgão
13985869000184
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13985869000184-1-000084/2026

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Inexigibilidade29/09/2026

O presente processo tem por objeto o pagamento da franquia referente ao serviço de substituição do para-brisa dianteiro do veículo Fiat Ducato, placa JBN6J88, conforme Solicitação de Assistência nº 304535. O serviço será executado por empresa credenciada pela rede de oficinas da seguradora contratada, conforme previsto na apólice vigente. A escolha do prestador é determinada exclusivamente pela seguradora, não sendo possível a livre seleção de fornecedores ou realização de pesquisa de mercado. O pagamento da franquia, no valor de R$450,00(quatrocentos e cinquenta reais) é condição obrigatória para a liberação da assistência. Dessa forma, a contratação está vinculada à apólice vigente e à rede credenciada da seguradora, caracterizando inviabilidade de competição, nos termos do Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, justificando-se a contratação direta.Ver processo

EDUCACAO · Carazinho/RSR$ 450