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Inexigibilidade

Pagamento da Franquia de Seguro veicular referente ao acionamento de assistência 24hs para a realização da troca de para-brisa dianteiro do veículo FIAT/Strada, placa OXJ-8144, pertencente a frota do DMAES

Órgão
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO
Unidade compradora
DEPARTAMENTO MUN.DE ÁGUA,ESGOTO E SANEAMENTO
Local
Ponte Nova/MG
CNPJ do órgão
23802507000164
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
23802507000164-1-000005/2026

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Inexigibilidade29/09/2026

O presente processo tem por objeto o pagamento da franquia referente ao serviço de substituição do para-brisa dianteiro do veículo Fiat Ducato, placa JBN6J88, conforme Solicitação de Assistência nº 304535. O serviço será executado por empresa credenciada pela rede de oficinas da seguradora contratada, conforme previsto na apólice vigente. A escolha do prestador é determinada exclusivamente pela seguradora, não sendo possível a livre seleção de fornecedores ou realização de pesquisa de mercado. O pagamento da franquia, no valor de R$450,00(quatrocentos e cinquenta reais) é condição obrigatória para a liberação da assistência. Dessa forma, a contratação está vinculada à apólice vigente e à rede credenciada da seguradora, caracterizando inviabilidade de competição, nos termos do Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, justificando-se a contratação direta.Ver processo

EDUCACAO · Carazinho/RSR$ 450