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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para apresentação de proposta visando à recuperação de créditos de ativos financeiros, com confirmação e homologação dos créditos recuperados, por meio do mecanismo de compensação entre os créditos e os débitos apurados, pertencentes ao Município.

Órgão
MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Local
Senhor do Bonfim/BA
CNPJ do órgão
13988308000139
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13988308000139-1-000134/2026

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Inexigibilidade06/05/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e jurídicos de recuperação de créditos devidos ao Município junto à União, envolvendo diferenças de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), revisão de valores da Tabela SUS, recuperação de créditos previdenciários (INSS) e recuperação de IRRF sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, com proposição das medidas judiciais cabíveis e remuneração exclusivamente condicionada ao êxito.

MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT · Novo Horizonte do Norte/MTR$ 20