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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para apresentação de proposta visando à recuperação de créditos de ativos financeiros, com confirmação e homologação dos créditos recuperados, por meio do mecanismo de compensação entre os créditos e os débitos apurados, pertencentes ao Município.

Órgão
MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Local
Senhor do Bonfim/BA
CNPJ do órgão
13988308000139
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13988308000139-1-000134/2026

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Inexigibilidade30/07/2026

Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica para recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visando assegurar o repasse integral da quota-parte municipal, com inclusão de todas as receitas oriundas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo do Fundo, independentemente da modalidade de extinção ou compensação do crédito tributário ou da destinação final dos recursos arrecadados, bem como a apuração, cobrança e restituição das diferenças de repasses não transferidas ao Município nos últimos 05 (cinco) anos, com atualização monetária e acréscimos legais cabíveis.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA · Lajinha/MGR$ 1,1 mi