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Inexigibilidade

Contratação de serviços advocatícios consistentes na propositura de ações e defesas judiciais, recursos e respostas técnicas nos processos judiciais da esfera cível e trabalhista, incluindo tramitação em 2º grau de jurisdição e Tribunais Superiores (TST, STJ e STF), objetivando a realização de todos os atos judiciais necessários para a defesa dos interesses do Município.

Órgão
MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Local
Cruz das Almas/BA
CNPJ do órgão
14006977000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14006977000120-1-000017/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade15/01/2026

Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Município, compreendendo o contencioso judicial de 1º grau, acompanhamento e propositura de ações de interesse do Município, realização de audiências, contencioso administrativo com o assessoramento técnico Jurídico para a Prefeitura Municipal e todas as Secretarias Municipais, Setor de Pessoal, Elaboração de Projetos de Lei e demais atos necessários, minutas de contratos e convênios, oferecimento de pareceres técnicos a requerimentos e solicitações, processos administrativos, licitatórios e quaisquer decisões administrativas, atendimento às solicitações e requerimentos oriundos do Ministério Público e demais atos atinentes ao assessoramento jurídico, serviços estes em continuidade aos já prestados nos exercícios anteriores.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEZARINA · Cezarina/GOR$ 230 mil
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Prestação de serviços de a) Ajuizamento ou no ingresso de ações, a elaboração e apresentação de defesa e de qualquer peça judicial necessária à defesa do Município seja no âmbito da Justiça Estadual (1ª e 2ª instância), Justiça Federal (1ª e 2ª instância), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), comparecimento em audiências, sustentações orais, praticando todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos do Município, estando ela na condição de autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada em questões afetas ao município e em complementação técnica à atuação da Procuradoria; b) elaboração de atos normativos relacionados à área de Recursos Humanos.

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento de processos licitatórios e de contratação da Prefeitura Municipal, elaboração de minutas, pareceres, modelos para execução de licitações e contratos administrativos, bem como defesa e resposta relativas a procedimentos licitatórios junto aos Tribunais de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público, atendendo as demandas dessa Administração Municipal.

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