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Licitações
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Inexigibilidade

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE 016/2026.OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS ADVOCATÍCIOS, ESPECÍFICOS NA ÁREA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA, DE NATUREZA INTELECTUAL E SINGULAR, PARA ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, COMPREENDENDO: A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS LEGISLATIVOS, DECRETOS E INSTRUMENTOS SECUNDÁRIOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA; A EMISSÃO DE INSTRUMENTOS OPINATIVOS, NÃO VINCULANTES, SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS E DE ALTA COMPLEXIDADE DECORRENTES DA NOVA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA; E A CAPACITAÇÃO TÉCNICA PONTUAL DO SETOR DE RENDA E FINANÇAS QUANTO À APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA MUNICIPAL E FEDERAL CONEXA.

Órgão
MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA -BA
Local
Riacho de Santana/BA
CNPJ do órgão
14105191000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14105191000160-1-000042/2026

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