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Licitações
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Inexigibilidade

AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIAS ASSESSORIA ADIMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS ROTINAS NO PROCESSO DE APURAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS (IPTU, ISS, ITIV, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA), ORIUNDOS DE LANÇAMENTOS EM LOTE OU FISCALIZAÇÃO/APURAÇÃO, BEM COMO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS A SUA CONSECUÇÃO, SANEAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, PRESTANDOORIENTAÇÕES ACERCA DA TRANSIÇÃO PARA O NOVO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, ORIUNDO DA EC 132/2023

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Santa Brígida
Local
Santa Brígida/BA
CNPJ do órgão
14217368000110
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14217368000110-1-000051/2026

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